Conteúdo com Tema Direito .


Aspectos de Abandono de Cargo-Alcindo Noleto Rodrigues
Alcindo Noleto Rodrigues
Julho de 1970
A infração disciplinar mais cometida no Serviço Público Federal Brasileiro é a de abandono de cargo, que, legalmente, se conceitua como "a ausência do serviço, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos" (art. 207, §1º, do Estatuto dos Funcionários). Não há, praticamente, Diário ...
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O Programa Nacional dos Direitos Humanos foi elaborado a partir de ampla consulta à sociedade. Algumas dezenas de entidades e centenas de pessoas formularam sugestões e críticas, participaram de debates e seminários. A maior parte das ações propostas neste importante documento tem por objetivo estancar a banalização da m...
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