Legislação Agrícola Brasileira N.9 - Sobre Oleos Vegetais
GUSTAVO ADOLPHO BAILLY
1932 - Departamento Nacional do Commercio
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Com essa colaboração, dá-se um novo passo no sentido de se concretizar a Política Nacional sobre Drogas de Abuso, com vista a minimizar esse mal que ameaça a nossa sociedade e o nosso futuro.
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Esta edição da Lei na 8.884, de 11 de junho de 1994, demonstra a importância que o Ministério da Justiça atribui à política brasileira de prevenção e repressão ao abuso de poder econômico, conforme os ditames constitucionais da liberdade de iniciativa, da livre concorrência, da função social da propriedade e da defesa dos consumidores.
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Lei Complementar n.º 20, de 1-7-1974;
Decreto-Lei n.º 1, de 15-3-1975;
Decretos números 3 a 15, de 15-3-1975.
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