A Comissão de Estudos e Projetos Administrativos (CEPA) foi criada para assessorar a Presidência da República nas questões relacionadas com os projetos de reforma administrativa, já em andamento no Congresso, ou em estudo no âmbito do Poder Executivo.
A CEPA elaborou vários estudos, alguns dos quais se desenvolveram em projetos, oportunamente submetidos ao Presidente da República, Excelentíssim...
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- Legislação Brasileira
Aqui se reúnem manifestações públicas do Ministro Armando Falcão, no período de 15 de março de 1974 a 15 de maio de 1975.
São pronunciamentos do titular da Pasta da Justiça, no exercício do cargo que lhe confiou o Presidente Ernesto Geisel.
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Notas organizadas pelos Engenheiros Agrônomos Constantino do Valle Rego, Chefe da Seção de
Defesa Agrícola, e José Soares Brandão filho, Agrônomo Fitossanitárista, classe J.
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