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1964

Lei do Serviço Militar.

Lei nº 4.375, de 17 de agosto 1964
Lei do Serviço Militar.

1965

Declara Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, Patrono da Nação Brasileira.

Lei nº 4.897, de 9 de dezembro de 1965
Declara Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, Patrono da Nação Brasileira.

1965

Institui o cruzeiro nôvo e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 1, de 13 de novembro de 1965
Institui o cruzeiro nôvo e dá outras providências.

1965

Institui o Código Eleitoral.

Lei nº 4.737, de 15 julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.

1965

Institui o nôvo Código Florestal.

Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965
Institui o nôvo Código Florestal.

1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966
Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

1966

Dispõe sôbre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Dispõe sôbre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

1967

Autoriza a Instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.

Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967
Autoriza a Instituição da

1967

Constituição do Brasil de 1967.
Constituição do Brasil de 1967.

1967

Código de Mineração - Dá nova redação ao Decreto-Lei número 1.985 (Código de Minas), de 29 de janeiro de 1940.

Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1937
Código de Mineração - Dá nova redação ao Decreto-Lei número 1.985 (Código de Minas), de 29 de janeiro de 1940.
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