Imprensa Nacional - Secretaria-Geral da Presidência da República
Decreto-Lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1939
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Decreto-Lei nº 3.002, de 30 de janeiro de 1941
Decreto-Lei nº 2.961, de 20 de janeiro de 1941
Decreto-Lei nº 3.617, de 15 de setembro de 1941
Decreto nº 10.358, de 31 de agosto de 1942
Decreto-Lei nº 4.791, de 5 de outubro de 1942
