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2002

Institui o Código Civil.

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Institui o Código Civil.

2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

2003

Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.

Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003
Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.

2004

Autoriza o envio de contingente brasileiro para a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH).

Decreto Legislativo nº 207, de 19 de maio de 2004
Autoriza o envio de contingente brasileiro para a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH).

2004

Cria o Programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências.

Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004
Cria o Programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências.

2004

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.

Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.

2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Lei nº 11.182, de 27 setembro de 2005
Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

2005

Institui Comissão Interministerial para planejar, coordenar e estabelecer ações destinadas às celebrações alusivas ao Centenário do Vôo 14 - bis, a ser comemorado em 2006.

Decreto de 10 de  março de 2005
Institui Comissão Interministerial para planejar, coordenar e estabelecer ações destinadas às celebrações alusivas ao Centenário do Vôo 14 - bis, a ser comemorado em 2006.

2005

Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

2006

Lei Maria da Penha - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica familiar contra a mulher, nos termos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Lei Maria da Penha - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica familiar contra a mulher, nos termos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
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