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1998

Lei Pelé - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998
Lei Pelé - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

1999

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

1999

Dia da Imprensa - Estabelece, em todo o país, a data de 1º de junho de cada ano para as comemorações do Dia da Imprensa.

Lei nº 9.831, de 13 de setembro de 1999
Dia da Imprensa - Estabelece, em todo o país, a data de 1º de junho de cada ano para as comemorações do Dia da Imprensa.

1999

Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências.

Decreto nº 3.276, de 6 de dezembro de 1999
Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências.

2000

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.

Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.

2000

Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

2000

Lei de Responsabilidade Fiscal - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Lei de Responsabilidade Fiscal - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

2000

Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego.

Decreto nº 3.361, de 10 de fevereiro de 2000
Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego.

2001

Lei Agnelo/Piva - Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

Lei nº 10.264, de 16 de julho de 2001
Lei Agnelo/Piva - Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.
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