Dicionário Eletrônico

Com a grafia Collecção das Leis do Império do Brasil nasceu, por intermédio do Regulamento nº 1, de 1º de janeiro de 1808, a Coleção das Leis do Brasil, título mais antigo do extinto Programa Editorial da IN. Porém, sua circulação começou somente a partir de 1838, com atos retroativos a 1808.  A publicação reproduzia os atos dos Poderes Executivo e Legislativo publicados, diariamente, nas páginas do Diário Oficial da União (DOU). Lançada inicialmente com periodicidade anual. A partir de 1938 em edição trimestral e, em 1989, passou a ser publicada bimestralmente. Os atos oficiais da administração pública, a exemplo de leis, decretos, regimentos, regulamentos, estatutos, estruturas básicas de órgãos administrativos, tabelas de vencimentos, soldos e gratificações alimentavam o conteúdo de cada número da Coleção das Leis do Brasil. A publicação chegou alcançar uma tiragem de 15.000 exemplares quando o Programa Editorial estava em pleno vapor.
Porém, com a decadência do mercado gráfico-editorial, em função do advento de novas tecnologias e plataformas para disponibilização de  conteúdos, já no fim do ciclo de existência, a tiragem da Coleção das Leis caiu para algo em torno de 1.000 exemplares. Circulou até o ano de 2002, quando Decreto 4.260, de 6 de junho daquele ano, extinguiu o Programa Editorial da IN. (Dermeval F. Dantas)