Imprensa Nacional - Secretaria-Geral da Presidência da República
Decreto nº 41.065, de 28 de fevereiro de 1957
Circular de 4 de abril de 1870
Decreto nº 40.110, de 10 de outubro de 1956
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979
Decreto nº 3.310, de 24 de setembro de 1864
Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969