Impresa Nacional - Secretaria-Geral da Presidência da República
Decreto-Lei nº 5.812, de 13 de setembro de 1943
Decreto nº 18.811, de 6 de junho de 1945
Lei nº 1.266, de 8 de dezembro de 1950
Decreto nº 34.596, de 16 de novembro de 1953
Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953
Lei nº 1.944, de 14 de agosto de 1953
Decreto nº 40.110, de 10 de outubro de 1956
Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956
Decreto nº 41.065, de 28 de fevereiro de 1957