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2010

Lei do Pré-sal - Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010

Lei do Pré-sal - Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de  gás natural  e de  outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas  do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe  sobre sua estrutura e  fontes de recursos;  altera dispositivos  da Lei  nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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