Conteúdo com Tema Legislação Brasileira .

(...) Delimitar o terreno em que estas bases deviam ser lançadas, foi o primeiro cuidado que tive, ao iniciar o trabalho. Um codigo das aguas póde abranger, no seu contexto, quer o assumpto das aguas maritimas, quer o assumpto das aguas terrestres. Assim que os mestres do direito costumam se occupar de ambos, quando tratam da...
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Codigo Criminal Brasileiro de 1830 - Ante-Projecto
Dr. João Vieira de Araujo
1910 - Imprensa Nacional
No momento actual ante o bello exemplo do eminente Sr. Ministro da Justiça no intuito patriotico da consecução do elevado e culto desideratum de codificar as leis processuaes da Republica e uniformizar a dos Estados, o estudo de taes assumptos se impõe de modo extensivo e intensivo, aconselhando a acquisição de quaesquer elem...
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Colleção de Leis Sobre Terrenos de Marinhas
Pedro Moreira da Costa Luna
1865 - Typographia Nacional
Em 20 de Maio do 1710 o Provedor da Fazenda Real da Capitania do Rio de Janeiro representou ao Governo de Lisboa contra as muitas edificações, que se faziam nas Marinhas ou praias da Cidade, dando parte de que, mandando notificar as pessoas, que as começavam a levantar, para que as ...
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Dízima da Chancellaria - Reflexões sobre a História e Legislação Desta Renda
M. A. Galvão
1858 - Typographia Nacional
Historia tia sua legislação, dos embaraços que encontra a arrecadação e fiscalização desta renda, do estado de sua escrituração; e proposta de algumas medidas no sentido de melhora-la.
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(...) Este trabalho, tendo hoje em seu favor a circumstancia de innegavel opportunismo, poderá servir de auxiliar para o estudo em que estão empenhados o Governo e o Poder Legislativo no intuito de decretar-se a reforma financeira do Imperio, que com tanta ancia reclama a opinião esclarecida do paiz, e que sendo effectuada, c...
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