Imprensa Nacional - Secretaria-Geral da Presidência da República
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976
Lei nº 9.069, de 29 de junho 1995
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Lei nº 5.443, de 28 de maio de 1968
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Lei n° 9.534, de 10 de dezembro de 1997