Imprensa Nacional - Secretaria-Geral da Presidência da República
Decreto nº 18.811, de 6 de junho de 1945
Lei nº 6.607, de 7 de dezembro de 1978
Decreto nº 4, de 19 de novembro de 1889
Decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968.
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
Decreto nº 1.825, de 20 de dezembro de 1907
Lei nº 9.831, de 13 de setembro de 1999
Decreto nº 4.859, de 26 de setembro de 1924
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000
Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989