Imprensa Nacional - Secretaria-Geral da Presidência da República
Decreto nº 1.812, de 12 de dezembro de 1907
Decreto nº 6.246, de 24 de outubro de 2007
Lei nº 11.182, de 27 setembro de 2005
Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000
Decreto nº 4.764, de 5 de fevereiro de 1903
Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956
Decreto nº 20.466, de 1 de outubro de 1931
Lei nº 6.807, de 7 de julho de 1980
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940