Imprensa Nacional - Secretaria-Geral da Presidência da República
Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997
Decreto nº 1.177, de 12 de junho de 1962
Ato Institucional nº 13, de 5 de setembro de 1969
Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968
Decreto nº 4.513, de 28 de abril de 1870
Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010
Decreto nº 8.065, de 17 de abril de 1881
Decreto-Lei nº 3.002, de 30 de janeiro de 1941
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967
Decreto Legislativo nº 207, de 19 de maio de 2004