Imprensa Nacional - Secretaria-Geral da Presidência da República
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991
Decreto nº 3.361, de 10 de fevereiro de 2000
Decreto nº 2.784, de 18 de Junho de 1913
Lei nº 1.231, de 31 de outubro de 1904
Lei nº 1.944, de 14 de agosto de 1953
Decreto nº 5.188, de 7 de abril de 1904
Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932