Imprensa Nacional - Secretaria-Geral da Presidência da República
Lei n° 3.270, de 28 de setembro de 1885
Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Lei nº 8.672, de 6 julho de 1993
Lei n° 3.353, de 13 de maio de 1888
Decreto nº 3.383, de 21 de janeiro 1865
Decreto nº 34.596, de 16 de novembro de 1953