Imprensa Nacional - Secretaria-Geral da Presidência da República
Decreto de 10 de março de 2005
Lei nº 11.522, de 18 de setembro de 2007
Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989
Decreto-Lei nº 4.791, de 5 de outubro de 1942
Decreto-Lei nº 1, de 13 de novembro de 1965
Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997