Imprensa Nacional - Secretaria-Geral da Presidência da República
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Lei nº 1.266, de 8 de dezembro de 1950
Lei nº 3.273, de 1 de outubro de 1957
Decreto n° 15.671, de 6 de setembro de 1922
Lei nº 12.283, de 5 de julho de 2010
Decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932
Decreto nº 84.631, de 12 de abril de 1980
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959