Imprensa Nacional - Secretaria-Geral da Presidência da República
Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957
Decreto nº 72.707, de 28 de agosto 1973
Decreto nº 19.402, de 14 de novembro de 1930
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1937
Decreto de 5 de março de 2008
Lei nº 2010, de 28 de setembro de 1871
Decreto nº 52.682 de 14 de outubro de 1963
Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980
Lei nº 4.897, de 9 de dezembro de 1965